A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento de planejamento de curto prazo que estabelece diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária Anual
- LOA, contendo metas e prioridades do governo para o exercício seguinte, além de também estabelecer alterações na legislação tributária, metas fiscais
e avaliação dos riscos fiscais.